Publicada em 29 de novembro de 2017 - 19:03

CCJ aprova PEC que destina recursos extras do FPM para municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição […]
19/09/2017- Brasília- DF, Brasil- O presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado  para avaliar a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública  Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

19/09/2017- Brasília- DF, Brasil- O presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para avaliar a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública
Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilCCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017 que garante um reforço adicional no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC garante um repasse adicional aos Municípios no mês de setembro, como já ocorre nos meses de junho e dezembro.

A PEC, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB), garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para o Senador, a iniciativa é importante em função da atual situação de fragilidade fiscal em que se encontram as Prefeituras e da importância que o rateio do FPM tem sobre a economia municipal, principalmente das cidades de menor porte, que são mais dependentes dos repasses.

A proposta agora vai para votação no Plenário do Senado.