Cajazeiras/PB quinta-feira , 26 de novembro de 2020

Cajazeiras

Em Cajazeiras, prefeito Zé Aldemir assina Medida Provisória proibindo corte do fornecimento de Energia, Água e Internet. Veja:

O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir, adotou, hoje, Medida Provisória, proibindo em todo o território do município, a suspensão, o […]

O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir, adotou, hoje, Medida Provisória, proibindo em todo o território do município, a suspensão, o corte ou a interrupção no fornecimento de água, energia e serviços de Internet.

As empresas fornecedoras desses serviços estão sendo notificadas para o cumprimento da MP, que vai vigorar durante o período de emergência.

Confira:

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 01 /2020, de 22 de março de 2020.

IMPEDE O CORTE, SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E INTERNET NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA, no uso das atribuições legais e, especificamente, as previstas no artigo 62 da Constituição Federal e artigos 42 e 47 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º. – Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para o fornecimento de serviços de energia elétrica, água e internet em razão da pandemia Covid-19.

Art. 2º – A empresa pública de fornecimento de água (CAGEPA), a concessionária de fornecimento de energia elétrica (ENERGISA) e as empresas privadas de fornecimento de serviços de internet ficam impedidos de realizar o corte, a suspensão ou a interrupção total ou parcial de fornecimento destes (serviços) durante o período em que vigorar o decreto de emergência decorrente da pandemia Covid-19.

Art. 3° – Deve a secretaria de Governo e Articulação do município proceder a notificação, por qualquer meio possível (telefônico, e-mail etc.) para que tal determinação seja cumprida pelas concessionárias e empresas dos serviços descritos no art. 2°.

Art. 4º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Cajazeiras-PB, aos 22 dias do mês de março de 2020.José Aldemir Meireles de Almeida

Prefeito Constitucional de Cajazeiras