Publicada em 21 de agosto de 2019 - 21:01

Justiça Federal condena ex-prefeita de Joca Claudino que perde direitos políticos por 5 anos e terá que devolver mais de R$ 200 mil

Decisão da Justiça Federal da 8ª Vara Federal em Sousa condenou a ex-prefeita de Joca Claudino. Veja parte da sentença: […]

Justiça-Federal-1Decisão da Justiça Federal da 8ª Vara Federal em Sousa condenou a ex-prefeita de Joca Claudino. Veja parte da sentença:

Condenada por improbidade por malversar recursos da educação, ex-prefeita não poderá disputar novas eleições em Joca Claudino – Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face de LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA DANTAS com o objetivo de condená-la como incursa nas sanções do art. 12, incisos II, da Lei 8.429/92.

Em prol do seu pleito, aduz o MPF, em apertada síntese, que a ex-prefeita do Município de Joca Claudino-PB causou lesão ao erário considerando a malversação dos recursos oriundos do FUNDEB, no ano de 2011.

No mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC,  o juiz JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL para condenar a ré LUCRÉCIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA:

a) ressarcimento pelo dano causado no valor de R$ 160.701,20, atualizado até 12/2011;

b) multa civil no valor equivalente a 1/4 (um quarto) do valor da verba indevidamente aplicada, totalizando R$ 40.175,30;

c) perda da função pública, caso esteja no exercício de alguma;

d) suspensão dos direitos políticos por 05 anos, bem como a proibição de contratação com o Poder Público, igualmente por 05 anos, ambos os prazos contados a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 20 da LIA).

MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO, Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB, sentença do dia 18/04/2017