Publicada em 21 de dezembro de 2016 - 9:14

Justiça indefere ação do ex-prefeito Carlos Antônio contra radialistas de Cajazeiras e o condena a pagar R$ 1 mil por honorários advocatícios

A juíza de direito em Regime de Jurisdição Conjunta, Dra. Debora Cavalcanti Figueiredo, julgou improcedente uma ação por danos morais, […]

carlos antonioA juíza de direito em Regime de Jurisdição Conjunta, Dra. Debora Cavalcanti Figueiredo, julgou improcedente uma ação por danos morais, impetrada pelo ex-prefeito de Cajazeiras Carlos Antônio Araújo de Oliveira contra os radialistas Eutim Rodrigues e Adjamilton Pereira.

A ação deu-se em face de uma matéria publicada no site de notícias VOX7.com.br (já extinto) que também foi representado, dando conta que na época o governador Ricardo Coutinho deveria exonerar o ex-prefeito do cargo de secretário de estado, pelo fato do mesmo está enquadrado na lei da Ficha Suja, mediante decisão do Senado Federal que, em Julho de 2013 aprovou a exigência de Ficha Limpa para o ingresso no serviço público. A matéria também questionava uma lei estadual no mesmo sentido, de autoria do deputado Raniery Paulino aprovada por unanimidade na Assembleia e sancionada pelo governo.

Em sua decisão, a magistrada cita que “os fatos noticiados na matéria ocorreu nos limites da Liberdade de Imprensa, prevista na Constituição de 1988, não ultrapassando a mera crítica jornalística, plenamente aceita no estado democrático de direito”.

Ainda em sua decisão, a juíza condenou o ex-prefeito ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) de honorários advocatícios, com base no art. 85. §8º, do CPC/2015³.

 

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