Publicada em 28 de junho de 2018 - 14:57

MP arquiva denúncia ao constatar que não houve irregularidade em licitação da Prefeitura de Cajazeiras

O Ministério Público determinou o arquivamento do Inquérito Civil Público instaurado pela Promotoria de Justiça, a fim de apurar denúncia […]

mppbO Ministério Público determinou o arquivamento do Inquérito Civil Público instaurado pela Promotoria de Justiça, a fim de apurar denúncia feita de possíveis irregularidades no Procedimento Licitatório – Pregão Presencial nº 00022/2017 realizado pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB, para contratação de empresa para locação de automóveis para transporte escolar, que teve por empresa vencedora a Ferreira e Brito Locações de Automóveis, Máquinas e Equipamentos LTDA – ME

Para o Ministério Público, o procedimento licitatório ocorreu de forma normal, seguindo o rito da Lei 10.520/02 e que, apesar da tentativa de fraude por parte de algumas das empresas licitantes, que apresentaram propostas muito abaixo do valor de mercado e bem diferente das demais propostas, bem como, apresentaram alguns documentos autenticados em data anterior a data de emissão do documento.

Conforme decisão da promotora Sara Araújo Viana de Lucena, ao analisar o procedimento licitatório em questão não se verificou qualquer irregularidade ou indícios de fraude ao critério de escolha ou seleção mais vantajosa para a administração.

A licitação n°: 00022/2017 foi vencida pela empresa Ferreira e Brito Locações de Automóveis. O certame foi homologado em  12/04/2017 e o contrato de prestação de serviços celebrado em 12/04/2017, respectivamente.

 

 

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