Publicada em 05 de setembro de 2017 - 16:54

Projeto de Lei encaminhado a Câmara pela Prefeitura beneficiando servidores da saúde é aprovado por unanimidade

Encaminhado pelo prefeito José Aldemir ao Poder Legislativo para apreciação e votação, o Projeto de Lei 78/2017 que trata do […]

camaraEncaminhado pelo prefeito José Aldemir ao Poder Legislativo para apreciação e votação, o Projeto de Lei 78/2017 que trata do PCCR dos servidores da saúde, foi aprovado por unanimidade após ser dispensado das comissões, na sessão ordinária realizada na tarde e noite dessa segunda-feira (04/09).

O referido projeto aprovado objetiva alterar a alínea “a”, do artigo 3°, da Lei Municipal nº 2.439/2016, para efetivo cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Cajazeiras através da Secretaria de Saúde com o SIMFUNC (Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Cajazeiras), para fins de implantação da recomposição salarial sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da área da saúde.

Após diversas reuniões feitas com a presença do prefeito José Aldemir e sua equipe econômica, a Edilidade Municipal decidiu por implantar a recomposição salarial sobre o PCCR dos servidores. Porém, ficou acordado que a implantação da recomposição salarial seria modificada de primeiro de setembro do corrente ano, havendo, então a necessidade de alteração da alínea “a”, do inciso I, do artigo 17 da Lei Municipal nº 2.009/2011, que foi introduzido a partir do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.439/2016.

Logo, os valores trazidos passam a ser vigentes a contar de 1º setembro deste ano, e 1º de outubro de cada ano, a contar de outubro de 2018, onde serão anualmente reajustados, conforme o PCCR da categoria.

Vale salientar que a Lei nº 2.069/2013 teve por objetivo excluir da regência do PCCR dos servidores da saúde, aqueles funcionários que, mesmo lotados na Secretaria Municipal de Saúde, não possuíam atribuições relacionadas às atividades fins dos serviços de saúde municipal. Porém, percebeu-se a necessidade de se realizar alguns ajustes, de modo melhor compatibilizar as inovações trazidas em 2013, com texto original da Lei nº 2.009/2011, e aproveitando o ensejo, foram propostas as referidas alterações.

 

 

 

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