Publicada em 19 de dezembro de 2016 - 9:16

Senador Deca apresenta Projeto que disciplina a multipropriedade

Uma lei para disciplinar o instituto da multipropriedade, é o que propõe o Projeto 469/2016 apresentado pelo senador Deca (PSDB-PB). […]

deca_anatelUma lei para disciplinar o instituto da multipropriedade, é o que propõe o Projeto 469/2016 apresentado pelo senador Deca (PSDB-PB). A proposição busca preencher uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, introduzindo a multipropriedade no Código Civil.

Em sua justificativa, o senador Deca coloca que nos últimos anos, vários setores da economia têm sido modificados por novos modelos de negócio que envolvem o compartilhamento do uso de bens, móveis e imóveis, por diferentes titulares, que muitas vezes sequer se conhecem.

“Dentre os bens que usualmente são objeto desse tipo de transação, destacam-se automóveis, navios, aeronaves e imóveis para uso por temporada. Em vários países, a exemplo dos Estados Unidos, já existe um mercado bem consolidado para a realização desse novo formato de alocação dos ativos na economia”, disse Deca.

O senador paraibano lembra que no Brasil, todavia, trata-se de uma realidade ainda incipiente, em parte pela inexistência de um marco legal que regule de maneira clara as relações jurídicas decorrentes desse tipo de arranjo.

“A proposição objetiva iniciar no Congresso Nacional um debate para que todos os setores interessados no desenvolvimento desses novos tipos de transações econômicas possam trazer contribuições, de forma a se alcançar um consenso acerca da disciplina legal mais adequada”, defende.

O que é? Entende-se por multipropriedade a relação jurídica de aproveitamento econômico um bem, repartido em unidades fixas de tempo, de modo a permitir que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpétua