Cajazeiras/PB quarta-feira , 1 de dezembro de 2021

HRC

Sobre decisão do TJPB: Diretor do HRC diz que várias irregularidades foram sanadas

O diretor administrativo do Hospital Regional de Cajazeiras Manoel Telamon revelou que as inúmeras irregularidades citadas em processo no Tribunal […]

O diretor administrativo do Hospital Regional de Cajazeiras Manoel Telamon revelou que as inúmeras irregularidades citadas em processo no Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve através da Terceira Câmara Cível decisão de 1º grau que condenou o Estado da Paraíba, na obrigação de fazer, consistente na implementação de soluções para as irregularidades declinadas pelo Corpo de Bombeiros, pelos Conselhos Estadual de Medicina, Farmácia e Enfermagem, e pela Agência Estadual de vigilância Sanitária.

Telminho afirmou que esse processo é de 2013 e quando assumiu o cargo em Janeiro de 2020 tratou de sanar várias dessas irregularidades ficando as estruturais, que careciam de reforma e ampliação, e que devido a pandemia não houve possibilidade de serem realizadas, mas, que já estão no cronograma da engenharia da secretaria de saúde, para começar em breve, inclusive, o intensificado de imagem que não foi consertado foi adquirido um novo!

O FATO:

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º grau que condenou o Estado da Paraíba, na obrigação de fazer, consistente na implementação de soluções para as irregularidades declinadas pelo Corpo de Bombeiros, pelos Conselhos Estadual de Medicina, Farmácia e Enfermagem, e pela Agência Estadual de vigilância Sanitária no Hospital Regional de Cajazeiras. A relatoria do processo nº 0000712-69.2015.8.15.0131 foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Conforme consta nos autos, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado da Paraíba, asseverando a necessidade de solucionar as irregularidades apontadas no Hospital Regional de Cajazeiras e providenciar o conserto do aparelho de intensificador de imagens.

No exame do caso, o relator citou a jurisprudência do STF, segundo a qual o Poder Judiciário pode determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.