Publicada em 11 de dezembro de 2017 - 14:31

TCE constata irregularidades no pagamento de Jetons pela secretaria de Administração Penitenciária

Relatório da auditoria do Tribunal de Contas aponta irregularidades no pagamento de jetons a membros do Conselho Penitenciário pela secretaria da […]

tce-pb1Relatório da auditoria do Tribunal de Contas aponta irregularidades no pagamento de jetons a membros do Conselho Penitenciário pela secretaria da Administração Penitenciária.

De acordo com o documento, “houve pagamento de Jetons dos membros do conselho penitenciário, até o dia 31 de agosto do corrente exercício, no valor de R$ 561.450,40. Porém, tal desembolso é realizado sem a existência da comprovação de todas as reuniões informadas”.

O relatório destaca ainda que o valor dos Jetons é atrelado ao menor salário da administração que, no caso, é um salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal.

As principais irregularidades encontradas pela auditoria são as seguintes: vinculação dos valores de Jetons ao salário mínimo, infringindo à Constituição Federal; pagamento de Jetons sem comprovação da realização de reuniões do Conselho Penitenciário; ineficiência do sistema de registro do Almoxarifado; contrato com empresas inidôneas; e não envio de licitações e contratos para o Tribunal de Contas.

 

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