Publicada em 07 de dezembro de 2017 - 19:39

TJPB condena ex-prefeito de Cajazeiras por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Cajazeiras Carlos Rafael teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. A decisão é da Quarta Câmara […]

TJPB-2-1200x480O ex-prefeito de Cajazeiras Carlos Rafael teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao manter sentença de 1º grau que condenou o ex-gestor por improbidade administrativa.

Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual de contratar servidores públicos, sem a realização de concurso ou processo seletivo, durante o exercício de 2012, período em que exerceu o mandato de prefeito.

Além da suspensão dos direitos políticos, ele foi condenado ao pagamento de multa civil no importe de 10 vezes o valor da remuneração que percebia como gestor e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Em sua defesa, o ex-gestor alegou que as contratações excepcionais foram regulares e amparadas pela Lei Municipal nº 1.820/2009.

O relator do processo, o juiz Tércio Chaves, destacou em seu voto que os depoimentos prestados pelas testemunhas demonstram a contratação, sem critérios legais, burlando princípios como a moralidade, legalidade e impessoalidade, visto que muitos servidores conseguiam ser admitidos em razão da proximidade com vereadores da base governista.

Ele reformou a sentença apenas no sentido de afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

 

 

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