FPM da Prefeitura de Cajazeiras desse dia 20 fevereiro corresponde apenas 38% do repasse para Câmara que é de R$ 850 mil. Veja:

O repasse da cota do dia 20 de fevereiro de 2025 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de Cajazeiras não deu nem mesmo para repassar o valor para a Câmara Municipal, sendo necessário complementar com outras receitas para cumprir obrigação do referido repasse.

O valor que entrou nas contas da edilidade municipal foi de R$ 328.489,20 (trezentos e vinte oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), equivalente a 38,64% do valor a repassar para o legislativo local que é de R$ 850.145,47 (oitocentos e cinquenta mil, cento e quarenta e cinco mil e quarenta e sete centavos). Ou seja, o complemento a ser feito de outras receitas é de R$ 521.656,27 (quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos).

A cota do dia 20 de cada mês sempre é a menor dos três repasses mensal para as prefeituras.

O repasse do Poder Executivo para a Câmara Municipal chamado duodécimo está previsto no art. 168 da Constituição Federal servindo para pagamento dos subsídios vereadores e funcionários do legislativo e outras despesas. É calculado com base na receita tributária e nas transferências realizadas pelo município no ano anterior