Justiça suspende indicação de Alanna Galdino para vaga de conselheira do TCE

A juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu, na tarde desta quinta-feira (03), a indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ação foi movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves. A informação foi primeiramente publicada pelo Blog de Wallison Bezerra.

A magistrada suspendeu os efeitos do decreto da Assembleia Legislativa da Paraíba que referendada a indicação de Alanna e determinou, também, a suspensão do ato assinado pelo governador João Azevêdo (PSB) que nomeou a indicada, além da paralização do processo administrativo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado (TCE) relacionado à nomeação.

No despacho, a juíza levantou a necessidade de realização de uma audiência pública ou sabatina com a indicada, o que não aconteceu por parte da Assembleia no processo legislativo recente.

“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, despachou.